TJDF RSE - 1047344-20161110016967RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. FATO OCORRIDO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRAZO. SEIS MESES. EXPIRADO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A representação exigida para o exercício da ação penal pública condicionada pelo crime de lesão corporal prescinde de rigor formal, sendo suficiente a inquestionável manifestação de vontade da vítima de ver o autor do delito processado. 2. Não havendo manifestação no prazo de seis meses (delito ocorrido no dia 24 de abril de 2016), deve ser extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da decadência do direito de representação. 3. Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. FATO OCORRIDO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRAZO. SEIS MESES. EXPIRADO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A representação exigida para o exercício da ação penal pública condicionada pelo crime de lesão corporal prescinde de rigor formal, sendo suficiente a inquestionável manifestação de vontade da vítima de ver o autor do delito processado. 2. Não havendo manifestação no prazo de seis meses (delito ocorrido no dia 24 de abril de 2016), deve ser extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da decadência do direito de representação. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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