TJDF RSE - 1047633-20150510097463RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos Jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Decretada a prisão preventiva do acusado com a finalidade de preservar a ordem pública, garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, deve ser mantido o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os requisitos e os fundamentos ensejadores da constrição cautelar. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nos termos do artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos Jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Decretada a prisão preventiva do acusado com a finalidade de preservar a ordem pública, garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, deve ser mantido o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os requisitos e os fundamentos ensejadores da constrição cautelar. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso VI, c/c o § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nos termos do artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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