TJDF RSE - 1049098-20100710307713RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 2. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovadaa materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, de sorte que as alegações da defesa devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 2. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovadaa materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, de sorte que as alegações da defesa devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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