TJDF RSE - 1049110-20171610002657RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES E FLAGRANTE.PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. SUBSTRATO MÍNIMO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em afronta à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal), quando os policiais são autorizados a ingressar no imóvel por outros moradores do local, bem como há situação de flagrante delito. 2. Deve ser recebida a denúncia quando presentes indícios mínimos da materialidade e da autoria do delito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES E FLAGRANTE.PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. SUBSTRATO MÍNIMO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há que se falar em afronta à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal), quando os policiais são autorizados a ingressar no imóvel por outros moradores do local, bem como há situação de flagrante delito. 2. Deve ser recebida a denúncia quando presentes indícios mínimos da materialidade e da autoria do delito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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