TJDF RSE - 1051008-20170310121658RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA E DANO NO AMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA A ATO DO PROCESSO. TERMO DE COMPROMISSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não se faz necessária a decretação da prisão preventiva do recorrido em razão da sua ausência ao ato do processo, enquanto não esgotadas as possibilidades de sua intimação, devendo-se, ainda, considerar o não preenchimento dos requisitos descritos no artigo 312 e 313, item I do Código de Processo Penal, bem como pelo fato de que as penas previstas para os delitos de ameaça e de dano perfazem, 6 (seis) meses e 3 (três) anos de detenção, respectivamente. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA E DANO NO AMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA A ATO DO PROCESSO. TERMO DE COMPROMISSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não se faz necessária a decretação da prisão preventiva do recorrido em razão da sua ausência ao ato do processo, enquanto não esgotadas as possibilidades de sua intimação, devendo-se, ainda, considerar o não preenchimento dos requisitos descritos no artigo 312 e 313, item I do Código de Processo Penal, bem como pelo fato de que as penas previstas para os delitos de ameaça e de dano perfazem, 6 (seis) meses e 3 (três) anos de detenção, respectivamente. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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