TJDF RSE - 1052185-20170510069212RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - PORTE DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A pronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida se o Julgador utiliza elementos presentes nos autos para a demonstração da autoria e materialidade. IV. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - PORTE DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com a prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria ou participação. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. A pronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida se o Julgador utiliza elementos presentes nos autos para a demonstração da autoria e materialidade. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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