PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL PARA A FORMA SIMPLES. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Insurgência do Ministério Público contra sentença que desclassifica o crime de dano qualificado contra patrimônio do Distrito Federal para a forma simples, anulando o processo a partir da denúncia e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 2 Consoante a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não é qualificado o dano ao patrimônio do Distrito Federal, por ausência de previsão legal expressa, sendo proibida a analogia in malam partem. Assim, a ação penal é privada, por disposição expressa do Código Penal. Todavia, uma vez decorridos mais de seis meses entre o fato e o oferecimento de queixa-crime, há que se eclarar extinta a punibilidade do réu pela decadência do direito. 3 Recurso desprovido.