RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No crime de ameaça cometido em situação de violência doméstica, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima. Quanto a essa condição de procedibilidade, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que não se exige formalidade, configurando-se desde que reste inequívoco o interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 2. Apesar de não serem exigidas formalidades, a representação deve demonstrar de forma inequívoca o interesse da ofendida no prosseguimento da persecução penal, o que não se verifica in casu. 3. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação. 4. Se a palavra da vítima presta-se a fundamentar decreto condenatório, a comunicação da ofendida ao Juízo acerca da contravenção penal de vias de fato praticado por seu ex-companheiro, acompanhada de pedido expresso de continuidade da persecução penal, durante audiência de retratação, configura elemento probatório mínimo apto a configurar a justa causanecessária ao recebimento da denúncia. 5. Recurso parcialmente provido.