TJDF RSE - 1059198-20170110039598RSE
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS NA QUEIXA-CRIME. OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Inviável o acolhimento das preliminares de não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito, ante o regular preparo do recurso, bem como ausência de intempestividade do recurso apresentado pela defesa do querelante. 2. Deve ser reconhecida a decadência dos fatos apresentados na queixa-crime, quando a mesma descreve que a parte querelante tomou conhecimento dos fatos em meados de 2014, e a peça inicial foi apresentada somente em 23/01/2017, ultrapassando o prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no artigo 103 do Código Penal. 3. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS NA QUEIXA-CRIME. OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Inviável o acolhimento das preliminares de não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito, ante o regular preparo do recurso, bem como ausência de intempestividade do recurso apresentado pela defesa do querelante. 2. Deve ser reconhecida a decadência dos fatos apresentados na queixa-crime, quando a mesma descreve que a parte querelante tomou conhecimento dos fatos em meados de 2014, e a peça inicial foi apresentada somente em 23/01/2017, ultrapassando o prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no artigo 103 do Código Penal. 3. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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