TJDF RSE - 1059537-20170110378836RSE
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. FRAUDE DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 375/STJ. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME ÚNICO. PENA MÁXIMA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 2. Tratando-se, em tese, de crime único, que possui em seu preceito secundário pena máxima de dois anos de detenção, correto o deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. FRAUDE DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 375/STJ. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME ÚNICO. PENA MÁXIMA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 2. Tratando-se, em tese, de crime único, que possui em seu preceito secundário pena máxima de dois anos de detenção, correto o deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão