TJDF RSE - 1059869-20171010046450RSE
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas sobre o crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Incabível a revogação das prisões preventivas se não houve alteração das circunstâncias fáticas e as condições que levaram ao decreto permanecem hígidas. IV. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. II. As dúvidas sobre o crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Incabível a revogação das prisões preventivas se não houve alteração das circunstâncias fáticas e as condições que levaram ao decreto permanecem hígidas. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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