PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CARTA TESTEMUNHÁVEL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ART. 644 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. Se as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 têm natureza jurídica de medida cautelar e visam não somente garantir o direito fundamental à integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas também a eficácia do processo principal, o prazo para que vigorem deve ser o prazo da sentença. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o recorrido descumpriu as medidas que o proibiam de se aproximar e de manter contato com a ofendida, reiterando nas ameaças contra ela proferidas, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.