TJDF RSE - 106390-RSE176597
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME MILITAR - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - APLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF §NÃO INFIRMA O INTERESSE RECURSAL A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE GUARDEM POSICIONAMENTOS OPOSTOS EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA, COM PRETEXTO NA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. § CONFORMEENTENDIMENTO PROFLIGADO PELO E. STF E JÁ SUFRAGADO POR ESTA TURMA, APLICAM-SE OS ARTS. 88 E 91 DA LEI 9.099/95 A TODOS OS PROCESSOS JÁ INSTAURADOS, INCLUSIVE OS RELATIVOS A CRIME MILITAR, CAUSANDO A EXTINÇÃODO PROCESSO A FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. § RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME MILITAR - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - APLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF §NÃO INFIRMA O INTERESSE RECURSAL A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE GUARDEM POSICIONAMENTOS OPOSTOS EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA, COM PRETEXTO NA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. § CONFORMEENTENDIMENTO PROFLIGADO PELO E. STF E JÁ SUFRAGADO POR ESTA TURMA, APLICAM-SE OS ARTS. 88 E 91 DA LEI 9.099/95 A TODOS OS PROCESSOS JÁ INSTAURADOS, INCLUSIVE OS RELATIVOS A CRIME MILITAR, CAUSANDO A EXTINÇÃODO PROCESSO A FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. § RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/05/1998
Data da Publicação
:
19/08/1998
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
Mostrar discussão