TJDF RSE - 106392-RSE185798
PROCESSO PENAL E PENAL - PRONÚNCIA - EXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - CAUSA SUPERVENIENTE - INOCORRÊNCIA § EM SE TRATANDO A PRONÚNCIADE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 408 DO CPP), BASTA QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE SUA AUTORIA PARA PRONUNCIAR O ACUSADO, HAJA VISTA PREVALECER NESTA FASEO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO O EXAME DE MÉRITO SER REALIZADO SOMENTE PERANTE O TRIBUNAL POPULAR. § NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, SÓ SE CONSIDERA AUTÔNOMA A CAUSA SUPERVENIENTEQUANDO ESTA NÃO SE ENCONTRA NA LINHA DE DESDOBRAMENTO FÍSICO DA CONDUTA ANTERIOR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. § RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL - PRONÚNCIA - EXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - CAUSA SUPERVENIENTE - INOCORRÊNCIA § EM SE TRATANDO A PRONÚNCIADE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 408 DO CPP), BASTA QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE SUA AUTORIA PARA PRONUNCIAR O ACUSADO, HAJA VISTA PREVALECER NESTA FASEO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DEVENDO O EXAME DE MÉRITO SER REALIZADO SOMENTE PERANTE O TRIBUNAL POPULAR. § NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, SÓ SE CONSIDERA AUTÔNOMA A CAUSA SUPERVENIENTEQUANDO ESTA NÃO SE ENCONTRA NA LINHA DE DESDOBRAMENTO FÍSICO DA CONDUTA ANTERIOR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. § RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/1998
Data da Publicação
:
05/08/1998
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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