TJDF RSE - 1064771-20160910206680RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O oferecimento da defesa prévia se tornou imprescindível ao regular desenvolvimento do feito, pelo que a instrução criminal só pode iniciar-se após a apresentação da peça, pelo defensor constituído ou nomeado pelo Juízo, sob pena caracterizar vício insanável. 2. À míngua de perspectiva concreta para o encerramento da fase instrutória, a manutenção da custódia do réu caracteriza situação de constrangimento ilegal, mormente quando não deu causa à demora. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. HC concedido de ofício para relaxar a prisão do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O oferecimento da defesa prévia se tornou imprescindível ao regular desenvolvimento do feito, pelo que a instrução criminal só pode iniciar-se após a apresentação da peça, pelo defensor constituído ou nomeado pelo Juízo, sob pena caracterizar vício insanável. 2. À míngua de perspectiva concreta para o encerramento da fase instrutória, a manutenção da custódia do réu caracteriza situação de constrangimento ilegal, mormente quando não deu causa à demora. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. HC concedido de ofício para relaxar a prisão do réu.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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