TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR CRIMES DE HOMICÍDIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DOIS CRIMES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto, que faleceu no local em decorrência dos ferimentos. Na ocasião ele portava ilegalmente a arma de fogo adquirida em momento anterior ao crime, em conduta distinta e autônoma. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. O Juiz deve se ater tão somente à admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a existência da prova material do crime e os indícios suficientes que permitam imputar a alguém sua provável autoria. O primeiro pressuposto está provado pelo laudo de exame cadavérico e pelo laudo de exame em local de morte violenta; o segundo, pelos testemunhos colhidos A pronúncia reconheceu o homicídio e apresentou fundamentação suficiente. A absolvição sumária só seria possível se estivesse evidenciada com nitidez qualquer das hipóteses legais excludentes do caráter antijurídico da conduta, o que não é o caso. A existência de duas versões plausíveis para os fatos determina a competência do Conselho de Sentença para examinar e decidir acerca das teses de acusação e da defesa. 3 Recurso não provido.