TJDF RSE - 1066615-20150710257654RSE
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO DESCOBERTO. CRIAÇÃO POR DECRETO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatado que o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, torna-se patente o interesse federal na manutenção e na preservação da região, diante da possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO DESCOBERTO. CRIAÇÃO POR DECRETO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatado que o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, torna-se patente o interesse federal na manutenção e na preservação da região, diante da possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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