PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À DENÚNCIA - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - ADITAMENTO - CITAÇÃO EFETIVADA - PATROCÍNIO, INICIAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA E, POSTERIORMENTE, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS - REJEIÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS - CONSELHO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se decisão de pronúncia observou os termos da denúncia aditada e o acusado foi citado, inclusive quanto ao aditamento, e exerceu defesa, não há que se falar em decisão extra petita. Não resultando cabalmente demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa, tendo em vista não haver prova inequívoca e segura a sustentar referida tese, a competência para apreciar a matéria ficará a cargo do Sinédrio Popular. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.