PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. DEPOIMENTO NA FASE EXTRAJUDICIAL. REJEITADA. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. A ausência de registro sobre o direito ao silêncio não tem o condão de demonstrar afronta à garantia constitucional, uma vez que não há prova concreta de que o direito não lhe tenha sido assegurado, haja vista que a autoridade policial goza de presunção de veracidade dos seus atos. 2. A inicial acusatória consigna a exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime de homicídio duplamente qualificado. Portanto, a teor do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia encontra-se condizente com os fatos narrados na denúncia. 3. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelos réus, impõe-se a pronúncia para que sejam submetidos ao Conselho de Sentença. 4. Havendo dúvida razoável quanto à intenção dos réus de ceifar a vida da vítima ou não, bem como a existência das qualificadoras, não socorre aos réus, ao reverso, aplica-se o princípio in dubio pro societate. O questionamento será tratado quando da apreciação mérito, oportunidade em que o Conselho de Sentença após examinar as teses de defesa e da acusação poderá optar por uma das versões; ou rejeitá-las, eis que, na sua composição, são os juízes do julgamento. 5. Negado provimento aos recursos dos réus.