TJDF RSE - 1071998-20160610047588RSE
Homicídio consumado. Feminicídio. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Inimputabilidade. Embriaguez voluntária. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - A exclusão da culpabilidade, por inimputabilidade do agente, depende de comprovação, o que se faz por meio de exame pericial. Se o laudo pericial concluiu que o acusado não é inimputável, a mera alegação desse não afasta a conclusão da perícia. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de feminicídio. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.
Ementa
Homicídio consumado. Feminicídio. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Inimputabilidade. Embriaguez voluntária. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - A exclusão da culpabilidade, por inimputabilidade do agente, depende de comprovação, o que se faz por meio de exame pericial. Se o laudo pericial concluiu que o acusado não é inimputável, a mera alegação desse não afasta a conclusão da perícia. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de feminicídio. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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