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Jurisprudência


TJDF RSE - 1075649-20171610069497RSE

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRISÃOPREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE O COMPORTAMENTO SUPERVENIENTE DO CUSTODIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO revogatória dA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora a prisão preventiva, em regra, não esteja intrinsecamente ligada a colaboração efetiva do acusado com as investigações, no caso concreto, o comportamento do acusado, posterior à deflagração da operação policial que resultou na prisão de parte do grupo criminoso, demonstra a sua intenção de não embaraçar a instrução processual ou mesmo de retomar as atividades desenvolvidas pela organização criminosa de que supostamente fazia parte. 2. Verificada a falta de motivo para que subsista a prisão preventiva no decorrer do processo, deverá o juiz revogá-la, com espeque no art. 316 do CPP, porquanto ostenta natureza excepcional. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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