TJDF RSE - 1078545-20160410021695RSE
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar seu companheiro de cela com uma corda enquanto ele dormia. O Ministério Público recorre postulando a absolvição imprópria. 2 A absolvição do acusado por inimputabilidade só é admissível quando esta seja a única tese defensiva. Neste caso, como se alegou legítima defesa e foi requerida a exclusão das qualificadoras, há que se garantir a plenitude de defesa perante o Tribunal do Júri, devendo se manter a pronúncia. 3 Recurso não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DO RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar seu companheiro de cela com uma corda enquanto ele dormia. O Ministério Público recorre postulando a absolvição imprópria. 2 A absolvição do acusado por inimputabilidade só é admissível quando esta seja a única tese defensiva. Neste caso, como se alegou legítima defesa e foi requerida a exclusão das qualificadoras, há que se garantir a plenitude de defesa perante o Tribunal do Júri, devendo se manter a pronúncia. 3 Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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