TJDF RSE - 1079539-20160110994534RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (MATERIALIDADE). CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao propor uma ação penal contra alguém, o sujeito ativo, seja ele o Ministério Público ou o querelante, deve observar, no exercício do direito de ação, as balizas legais exigidas, dentre elas, a justa causa. 2. No caso, não comprovada a materialidade do crime do art. 65 da Lei nº 9.605/1998 (Pichação), o qual deixa vestígios, não há justa causa para o recebimento da denúncia. 3. A ação penal não é uma aventura para durante a instrução oportunizar ao acusado momento de se defender e provar que não é um pichador, mas um artista. Ao contrário, é indiscutível o ônus da acusação de provar não meros indícios, mas incontestável materialidade do crime, sob pena de faltar-lhe justa causa. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (MATERIALIDADE). CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao propor uma ação penal contra alguém, o sujeito ativo, seja ele o Ministério Público ou o querelante, deve observar, no exercício do direito de ação, as balizas legais exigidas, dentre elas, a justa causa. 2. No caso, não comprovada a materialidade do crime do art. 65 da Lei nº 9.605/1998 (Pichação), o qual deixa vestígios, não há justa causa para o recebimento da denúncia. 3. A ação penal não é uma aventura para durante a instrução oportunizar ao acusado momento de se defender e provar que não é um pichador, mas um artista. Ao contrário, é indiscutível o ônus da acusação de provar não meros indícios, mas incontestável materialidade do crime, sob pena de faltar-lhe justa causa. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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