RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que exige a análise das circunstâncias do caso concreto para a sua decretação. 2. Em que pese o recorrido possuir anotações relativas à prática de atos infracionais, mantém-se a decisão que lhe concedeu a liberdade provisória quando bem fundamentada a desnecessidade da segregação cautelar e a suficiência das medidas cautelares, estas impostas em audiência de custódia e, após certo período de tempo, foram novamente concedidas pelo juiz natural da causa. 3. A mera alegação de não comprovação de ocupação, por si só, não é idônea para a determinação da segregação cautelar. Precedentes STJ. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.