PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta descrita no § 1º do art. 301 do Código Penal objetiva uma vantagem dirigida a um fim específico. Como todos os benefícios visados são de natureza pública, nada mais correto, segundo as regras de interpretação, do que considerar a expressão qualquer outra vantagem também como vantagem de natureza pública, semelhante às descritas no próprio do texto do artigo. 2. No caso dos autos, a prova indiciária limita-se à falsidade das informações contidas no atestado, isto equivale dizer que há indícios de falsidade ideológica, e não material. De toda sorte, eventual definição da modalidade do falso, se material ou ideológico, deverá ser dirimida após a instrução criminal, facultando-se ao magistrado, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa da indicada na denúncia, nos moldes do art. 383 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e provido.