TJDF RSE - 1081649-20171210031176RSE
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, CAPUT, E ARTIGO 146, AMBOS DO CP, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP; E ARTIGO 232 DA LEI 8.069/1990, POR DIVERSAS VEZES, NOS TERMOS DO REFERIDO ARTIGO 69. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSIGNADOS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos consignados no Inquérito Policial não são suficientes para ensejar o início da ação penal contra a ré, como incursa no artigo 129, caput, e 146, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Códex; e, artigo 232 da Lei 8.069/1990, por diversas vezes, nos termos do mencionado artigo 69, mantém-se o decisum que rejeita integralmente a denúncia, com esteio no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, CAPUT, E ARTIGO 146, AMBOS DO CP, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP; E ARTIGO 232 DA LEI 8.069/1990, POR DIVERSAS VEZES, NOS TERMOS DO REFERIDO ARTIGO 69. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSIGNADOS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos consignados no Inquérito Policial não são suficientes para ensejar o início da ação penal contra a ré, como incursa no artigo 129, caput, e 146, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Códex; e, artigo 232 da Lei 8.069/1990, por diversas vezes, nos termos do mencionado artigo 69, mantém-se o decisum que rejeita integralmente a denúncia, com esteio no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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