TJDF RSE - 1081762-20160111191707RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INICIAL NÃO FIRMADA PELO QUERELANTE. NÃO RETIFICAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O oferecimento de queixa exige que o querelante outorgue poderes especiais ao seu patrono, cujo instrumento procuratório deverá conter o nome do querelado e descrição sucinta do fato criminoso nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. A desconformidade do instrumento procuratório, quando a inicial também não foi firmada pelo querelante, enseja a rejeição da queixa, salvo de houver retificação no prazo decadencial, o que não se observou na espécie. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INICIAL NÃO FIRMADA PELO QUERELANTE. NÃO RETIFICAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O oferecimento de queixa exige que o querelante outorgue poderes especiais ao seu patrono, cujo instrumento procuratório deverá conter o nome do querelado e descrição sucinta do fato criminoso nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. A desconformidade do instrumento procuratório, quando a inicial também não foi firmada pelo querelante, enseja a rejeição da queixa, salvo de houver retificação no prazo decadencial, o que não se observou na espécie. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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