TJDF RSE - 1083355-20130510005783RSE
Tentativa de Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Submissão ao conselho de sentença. 1 - Não é nula a sentença de pronúncia por excesso de linguagem, se as expressões empregadas não denotam juízo de certeza quanto à autoria do crime. 2 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 3 - Eventual dúvida quanto ao dolo de matar deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, pena de usurpação da competência desse. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.
Ementa
Tentativa de Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Submissão ao conselho de sentença. 1 - Não é nula a sentença de pronúncia por excesso de linguagem, se as expressões empregadas não denotam juízo de certeza quanto à autoria do crime. 2 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 3 - Eventual dúvida quanto ao dolo de matar deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, pena de usurpação da competência desse. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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