TJDF RSE - 1085298-20170110520078RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRAMITAÇÃO DO RECURSO EM AUTOS APARTADOS. DENÚNCIA PELO DELITO DE OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. REJEITADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tramitação do recurso em sentido estrito nos próprios autos da ação principal implicaria em dilatar o procedimento acusatório em relação aos demais denunciados. 2 Manifesta a falta de justa causa para recebimento da denúncia, nos termos em que imputado o crime de obstrução de investigação de organização criminosa, não há como atender o reclamo da acusação. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRAMITAÇÃO DO RECURSO EM AUTOS APARTADOS. DENÚNCIA PELO DELITO DE OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. REJEITADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tramitação do recurso em sentido estrito nos próprios autos da ação principal implicaria em dilatar o procedimento acusatório em relação aos demais denunciados. 2 Manifesta a falta de justa causa para recebimento da denúncia, nos termos em que imputado o crime de obstrução de investigação de organização criminosa, não há como atender o reclamo da acusação. 3. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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