TJDF RSE - 1085309-20170110549586RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ARTS. 138 E 139, C/C ART. 141, III, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o instrumento do mandato não traz menção ao fato criminoso, não atende aos requisitos exigidos no art. 44 do Código de Processo Penal. 2. Para a persecução penal acerca dos crimes de calúnia e difamação, é necessário que a inicial demonstre minimamente a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia, não sendo suficiente a mera descrição de fatos supostamente ilícitos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ARTS. 138 E 139, C/C ART. 141, III, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o instrumento do mandato não traz menção ao fato criminoso, não atende aos requisitos exigidos no art. 44 do Código de Processo Penal. 2. Para a persecução penal acerca dos crimes de calúnia e difamação, é necessário que a inicial demonstre minimamente a presença do dolo subjetivo de atingir a honra alheia, não sendo suficiente a mera descrição de fatos supostamente ilícitos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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