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Jurisprudência


TJDF RSE - 1087690-20170110269107RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CP - PRONÚNCIA - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - APARELHO CELULAR ESPONTANEAMENTE FORNECIDO PELA RÉ - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. I. A tese de nulidade da prova por violação ao direito à intimidade, porque acessado o conteúdo de aparelho celular sem prévia autorização judicial, não se sustenta na hipótese em que a acusada, acompanhada de advogado, apresenta-se espontaneamente na delegacia e, por vontade própria, fornece o aparelho e a senha de acesso à autoridade policial. II. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. IV. Demonstradas a periculosidade da recorrente, a gravidade concreta do fato e a necessidade de resguardar a ordem pública, deve ser mantida a prisão preventiva. V. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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