PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSASSINATO DE HOMOSEXUAL. CRIME DE ÓDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME REVELADA PELOMODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. Ademais, a prática de crimes violentos provoca medo e inseguranças coletivas, afastando os cidadãos do espaço coletivo e do espaço urbano, o que também justifica a prisão preventiva como forma de restabelecer a ordem pública violada pela prática de crimes dessa natureza. 2. No caso, conforme narrado na denúncia, o crime imputado ao requerido é gravíssimo e hediondo - homicídio qualificado. Além da gravidade em abstrato do delito, o modus operandi utilizado - assassinar outra pessoa pelo simples fato de ela ter orientação sexual com a qual não concorda, verdadeiro crime de ódio, por meio de ação em bando e com mais de 20 (vinte) golpes de faca -, revela a gravidade em concreto da prática delitiva e a periculosidade social do agente. O inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal preconiza com um dos objetivos da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade, e quaisquer outras formas de discriminação. O fato imputado ao requerido afronta gravemente tal preceito constitucional e o princípio constitucional da tolerância, eixo e pilar de toda a ação estatal e social, significando verdadeira barbárie coletiva, cujos efeitos na comunidade são devastadores e permanentes. Não se pode tolerar, sob qualquer argumento, práticas odiosas, intolerantes, racistas, xenófobas e homofóbicas em uma sociedade plural e inclusiva como a do Brasil. O Estado deve assegurar o livre desenvolvimento da personalidade de cada pessoa, inclusive quanto à orientação sexual, de maneira a permitir que cada cidadão desfrute de sua vida, de suas escolhas e de seus direitos da melhor forma, desde que não macule o direito de terceiros. Destarte, a grave conduta criminosa imputada ao requerido causa uma severa e permanente intranqüilidade social, vez que causa medo e temor na comunidade do Distrito Federal, além de afastar as minorias dos espaços públicos, causando verdadeira segregação em total afronta ao princípio democrático e aos direitos fundamentais. 3. Como se não bastasse tudo isso, o requerido já foi condenado com sentença transitado em julgado, conforme indicação no recurso ministerial, pelos crimes de furto qualificado e porte de arma de fogo de uso restrito. Ademais, responderia a outra ação penal por crime de homicídio qualificado, de sorte que sua custodia cautelar também serve como instrumento para evitar a reiteração criminosa. Assim, o fato criminoso imputado ao requerido fraturou a ordem pública que deve ser restabelecida por meio de sua custódia cautelar. 4. Recurso conhecido e provido.