TJDF RSE - 1089324-20180610002663RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE NO CASO. PRETENSÃO DE DISCUTIR DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, inadmitindo ampliação por analogia; mas apenas interpretação extensiva (Precedentes: REsp 1628262/RS e REsp 1078175/RO, STJ). 2. Não se encontrando a decisão vergastada dentre as hipóteses taxativas do artigo 581 do Código de Processo Penal, e não sendo possível inseri-la sequer por interpretação extensiva, forçoso o não conhecimento do recurso por ausência do pressuposto processual objetivo da adequação. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE NO CASO. PRETENSÃO DE DISCUTIR DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, inadmitindo ampliação por analogia; mas apenas interpretação extensiva (Precedentes: REsp 1628262/RS e REsp 1078175/RO, STJ). 2. Não se encontrando a decisão vergastada dentre as hipóteses taxativas do artigo 581 do Código de Processo Penal, e não sendo possível inseri-la sequer por interpretação extensiva, forçoso o não conhecimento do recurso por ausência do pressuposto processual objetivo da adequação. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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