TJDF RSE - 1091647-20180110011732RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4/2008 DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23-JUNHO-2015, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEGETH/DF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes descritos na denúncia foram supostamente praticados no Condomínio Estâncias Quintas da Alvorada que, segundo reiterada jurisprudência e informações técnicas do GDF, situa-se no Setor Habitacional São Bartolomeu que, por sua vez, integra a Região Administrativa do Jardim Botânico. 2. Em atenção ao disposto no artigo 2º, § 1º, alínea h, da resolução nº 4/2008 do Tribunal Pleno deste Tribunal, a competência para julgamento e processamento dos crimes praticados na região administrativa do Jardim Botânico é da circunscrição judiciária de Brasília/DF. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4/2008 DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23-JUNHO-2015, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEGETH/DF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes descritos na denúncia foram supostamente praticados no Condomínio Estâncias Quintas da Alvorada que, segundo reiterada jurisprudência e informações técnicas do GDF, situa-se no Setor Habitacional São Bartolomeu que, por sua vez, integra a Região Administrativa do Jardim Botânico. 2. Em atenção ao disposto no artigo 2º, § 1º, alínea h, da resolução nº 4/2008 do Tribunal Pleno deste Tribunal, a competência para julgamento e processamento dos crimes praticados na região administrativa do Jardim Botânico é da circunscrição judiciária de Brasília/DF. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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