TJDF RSE - 1091786-20171210037230RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - A suposta prática de crime ambiental ocorrida na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, instituída por meio do Decreto Presidencial, evidencia ofensa a bem e a interesses da União e atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. II - Os interesses da União consistem na preservação e proteção da bacia hidrográfica do rio São Bartolomeu, em face de sua importância para o abastecimento das populações do Estado de Goiás e do Distrito Federal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - A suposta prática de crime ambiental ocorrida na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, instituída por meio do Decreto Presidencial, evidencia ofensa a bem e a interesses da União e atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. II - Os interesses da União consistem na preservação e proteção da bacia hidrográfica do rio São Bartolomeu, em face de sua importância para o abastecimento das populações do Estado de Goiás e do Distrito Federal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
27/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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