TJDF RSE - 1094144-20180510016368RSE
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROGNÓSTICOS DO MP. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O periculum libertatis, na situação prevista no art. 313, inc. III, do CPP, está associado ao descumprimento das medidas protetivas de urgência, que constituem, na essência, medidas cautelares diversas da prisão. 2. A prisão preventiva, por constituir medida violenta, excepcional e subsidiária, não deve ser decretada com base em meros prognósticos de que poderá o Recorrido vir a descumprir as medidas de proteção deferidas à vítima. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROGNÓSTICOS DO MP. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O periculum libertatis, na situação prevista no art. 313, inc. III, do CPP, está associado ao descumprimento das medidas protetivas de urgência, que constituem, na essência, medidas cautelares diversas da prisão. 2. A prisão preventiva, por constituir medida violenta, excepcional e subsidiária, não deve ser decretada com base em meros prognósticos de que poderá o Recorrido vir a descumprir as medidas de proteção deferidas à vítima. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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