RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO (ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO INDICAÇÃO DE PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. MÉRITO. PEREMPÇÃO. POSSIBILIDADE NA AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. OMISSÃO QUANTO AOS ATOS DE IMPULSÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. CARACTERIZAÇÃO. IRRELEVANTE A NÃO INDICAÇÃO PELA QUERELANTE DAS PEÇAS DOS AUTOS A SEREM TRASLADADAS SE AO RECEBER O RECURSO O DOUTO MAGISTRADO DETERMINOU A SUA SUBIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PEREMPÇÃO É A PERDA DO DIREITO DE DEMANDAR O QUERELADO PELO MESMO CRIME EM FACE DE INÉRCIA DO QUERELANTE, DIANTE DO QUE O ESTADO PERDE O JUS PUNIENDI (ART. 107, INCISO IV, TERCEIRA FIGURA, DO CP). SÓ É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO NA AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 163, INCISO IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA, CONFORME REZA O ARTIGO 167, DO MESMO CODEX, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A ENSEJAR AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ASSIM, NESTES CASOS, A MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO, SEJA NA INDICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU APONTANDO ERROS EM QUE INCORREU A OFICIALA DE JUSTIÇA, COMPETIA EXCLUSIVAMENTE A QUERELANTE, QUE DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE SILENTE, DECORRENDO DE SEU COMPORTAMENTO OMISSIVO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PENAL POR MAIS DE 30 DIAS, O QUE TRADUZ SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA (ART. 60, INCISO I, DO CP). REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.