TJDF RSE - 1113627-20170110598266RSE
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não sendo atribuído, ao querelante, fato específico e determinado que tipificasse infração penal, não há falar em crime de calúnia e, consequentemente, inexiste justa causa para o ajuizamento da queixa-crime. 2. Não é suficiente, para caracterizar o crime de difamação, a acusação genérica, de modo que a ausência de lastro probatório mínimo da suposta prática do crime de difamação em face da querelante implica a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não sendo atribuído, ao querelante, fato específico e determinado que tipificasse infração penal, não há falar em crime de calúnia e, consequentemente, inexiste justa causa para o ajuizamento da queixa-crime. 2. Não é suficiente, para caracterizar o crime de difamação, a acusação genérica, de modo que a ausência de lastro probatório mínimo da suposta prática do crime de difamação em face da querelante implica a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
06/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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