TJDF RSE - 1113991-20171310030288RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - Não há que se falar em ausência de justa causa quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. II - Na fase inicial do processo deve vigorar o princípio do in dubio pro societate, ou seja, mesmo que não existam provas cabais, o feito deve prosseguir para a captação de novos elementos, ou, ainda, para tentar elucidar o fato ocorrido. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - Não há que se falar em ausência de justa causa quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. II - Na fase inicial do processo deve vigorar o princípio do in dubio pro societate, ou seja, mesmo que não existam provas cabais, o feito deve prosseguir para a captação de novos elementos, ou, ainda, para tentar elucidar o fato ocorrido. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
08/08/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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