TJDF RSE - 1114004-20150610132130RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (COMPANHEIRA) EM RELAÇÃO À AGRESSORA (COMPANHEIRA). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVIMENTO. I - O crime, em tese, praticado pela agressora contra sua companheira, dentro da residência desta, em contexto de violência doméstica, caracteriza violência de gênero apta a determinar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Isto porque se trata de violência que resulta da subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade, quando a agressora se utiliza de sua superioridade física, moral e econômica para impor à mulher um papel social de submissão e obediência. Precedentes desta Corte. II - Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (COMPANHEIRA) EM RELAÇÃO À AGRESSORA (COMPANHEIRA). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVIMENTO. I - O crime, em tese, praticado pela agressora contra sua companheira, dentro da residência desta, em contexto de violência doméstica, caracteriza violência de gênero apta a determinar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Isto porque se trata de violência que resulta da subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade, quando a agressora se utiliza de sua superioridade física, moral e econômica para impor à mulher um papel social de submissão e obediência. Precedentes desta Corte. II - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2018
Data da Publicação
:
08/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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