PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL NA NORMA PENAL. DATA DOS FATOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.531/2017. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O DELITO DE DANO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião que declinou da competência em favor do Juizado Especial da mesma circunscrição judiciária, uma vez que os bens pertencentes ao Distrito Federal não se encontravam no rol de sua forma qualificada, antes da vigência da Lei nº 13.531/2017, quando ocorreram os fatos em questão, somente após a qual restou incluído o patrimônio distrital na norma penal em comento. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.