TJDF RSE - 1117859-20180110002540RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS POR PAI CONTRA FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006. VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o ofensor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. 2. Lesão corporal e ameaça supostamente praticados pelo acusado contra sua filha, em face de conflito familiar banal sobre uso do aparelho de televisão, não possui a motivação baseada no gênero, a ensejar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, pois não evidenciada a situação de vulnerabilidade em razão do gênero. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS POR PAI CONTRA FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006. VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o ofensor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. 2. Lesão corporal e ameaça supostamente praticados pelo acusado contra sua filha, em face de conflito familiar banal sobre uso do aparelho de televisão, não possui a motivação baseada no gênero, a ensejar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, pois não evidenciada a situação de vulnerabilidade em razão do gênero. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2018
Data da Publicação
:
21/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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