RSE - DENÚNCIA OFERTADA CONTRA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 210 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (LESÕES CORPORAIS CULPOSAS), CUJA PRÁTICA OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.099/95 - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.1- SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 9.099/95, EM SE TRATANDO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL OU INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 88 DA LEI N. 9.099/95 E 5O, § 4O, E 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2- QUANTO AOS CRIMES DAQUELA NATUREZA QUE TENHAM SIDO PRATICADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, COMO REGRA DE TRANSIÇÃO, PORQUANTO BENEFICIADOS SEUS AGENTES PELO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE INCONDICIONAL DA LEI PENAL NOVA MENOS SEVERA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI Nº. 9.099/95, COMO CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, SEJA NA FASE INQUISITIVA, INSTRUTÓRIA, DECISÓRIA OU MESMO RECURSAL.3- EMBORA ESPECIALIZADA A CHAMADA JUSTIÇA CASTRENSE, A ELA SE APLICAM, SUBSIDIARIAMENTE, OS PRECEITOS E NORMAS DO PROCESSO PENAL COMUM, POR FORÇA DO DISPOSITIVO DO ART. 3O, LETRA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.4- DESTARTE, NÃO OFERTADA PELA VÍTIMA A REPRESENTAÇÃO DE QUE CUIDA O ART. 88 DA LEI Nº. 9.099/95, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA TAL, AFIGURA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA, PARA POR FIM À AÇÃO PENAL MILITAR EM CURSO, JÁ QUE DESPROVIDA DAQUELA EXIGÊNCIA QUE A LEI NOVA REPUTA IMPRESCINDÍVEL.