RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO (ARTIGO 319, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEVAR AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO (ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76). DENÚNCIA. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PROPICIARIAM A VIABILIDADE DE UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA CRIMINOSA, POR TER O RECORRIDO SURPREENDIDO DUAS PESSOAS EM UMA NOITE CHUVOSA, PERTO DE UMA GUIMBA DE CIGARRO, MOLHADA, PROVAVELMENTE FEITO À BASE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SEM PODER PRECISAR SE ALGUM DELES ESTAVA OU NÃO DE POSSE DE REFERIDA SUBSTÂNCIA, NÃO CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, QUE EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSUBSTANCIADO NA SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. É ATÍPICA A CONDUTA DO POLICIAL, UMA VEZ QUE AUSENTE A VONTADE DE DEIXAR DE PRATICAR SEU DEVER, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL, NÃO DANDO AZO A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL FACE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.