RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 11, DA LEI N. 8.137/90). DENÚNCIA. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA EM CADA FATO ISOLADAMENTE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECEBIMENTO PARCIAL. VIABILIDADE. O ARTIGO 119, DO CÓDIGO PENAL PRECEITUA QUE EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER ÓBICE PROCESSUAL PARA O RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA, EXCLUINDO-SE OS CRIMES JÁ PRESCRITOS. NÃO SE EXIGE, PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PROVA CABAL DE QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU É TÍPICA E ANTIJURÍDICA, POIS, SE ASSIM FOSSE, NÃO SERIA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, E SIM, A FASE DA DECISÃO JUDICIAL, ABSOLVENDO OU CONDENANDO O AGENTE. DESDE QUE A DENÚNCIA, DEMONSTRE COM CLAREZA, E ASSENTADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, A PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO EM TESE DO TIPO PENAL IMPUTADO AO AGENTE, SATISFAZENDO, AINDA, OS REQUISITOS LEGAIS ESTATUÍDOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE O MAGISTRADO OBSTACULARIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IN CASU, O DOLO CONSISTE NA VONTADE DE REALIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO, OU SEJA, DEVIDAMENTE CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE RECOLHER O ISS, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO FISCO, OMITE-SE DE TAL CONDUTA. EVENTUAIS CAUSAS ELISIVAS OU EXCLUDENTES DO DOLO DEVERÃO SER PROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E COROLÁRIOS, POIS, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, EXIGE-SE TÃO-SOMENTE INDÍCIOS DE PROVAS. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.