TJDF RSE - 129953-19990110529287RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MP - VÍTIMA COM DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAIOR DE 18 ANOS. USO DE ARMA - CONSTRANGIMENTO.- Possuindo a vítima de crime contra a liberdade sexual 19 anos de idade, suas declarações no sentido de não poder prover as despesas do processo legitima a ação penal do Ministério Público independente das condições dos seus pais.- Em crimes complexos, como o estupro e atentado violento ao pudor, o fato encontrar-se num dos seus componentes, o constrangimento ilegal, crime de ação pública, torna-se legítima a iniciativa do MP - art. 101 do CP.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MP - VÍTIMA COM DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAIOR DE 18 ANOS. USO DE ARMA - CONSTRANGIMENTO.- Possuindo a vítima de crime contra a liberdade sexual 19 anos de idade, suas declarações no sentido de não poder prover as despesas do processo legitima a ação penal do Ministério Público independente das condições dos seus pais.- Em crimes complexos, como o estupro e atentado violento ao pudor, o fato encontrar-se num dos seus componentes, o constrangimento ilegal, crime de ação pública, torna-se legítima a iniciativa do MP - art. 101 do CP.
Data do Julgamento
:
31/08/2000
Data da Publicação
:
25/10/2000
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EVERARDS MOTA E MATOS
Mostrar discussão