TJDF RSE - 148688-20010310100836RSE
PROCESSO PENAL - PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU PRONUNCIADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.§ A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, bastando ao magistrado que esteja convencido da existência do crime e indícios de sua autoria para pronunciar, em conformidade com o art. 408 do CPP, tal como ocorrente na hipótese. § Prevalece, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, não adentrando o juiz no exame aprofundado do mérito, que deverá ser analisado e discutido perante o Tribunal do Júri.§ Recurso improvido. Unânime.
Ementa
PROCESSO PENAL - PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU PRONUNCIADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.§ A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, bastando ao magistrado que esteja convencido da existência do crime e indícios de sua autoria para pronunciar, em conformidade com o art. 408 do CPP, tal como ocorrente na hipótese. § Prevalece, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, não adentrando o juiz no exame aprofundado do mérito, que deverá ser analisado e discutido perante o Tribunal do Júri.§ Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/2001
Data da Publicação
:
20/02/2002
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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