TJDF RSE - 208737-20010110669302RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PORTE DE ARMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97, C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. A absolvição sumária é cabível apenas quando a prova da existência de excludente da ilicitude for induvidosa. A materialidade restou comprovada pelos laudos acostados aos autos, havendo indícios suficientes de autoria. As provas indicam ter o acusado agido por motivo fútil, devendo a qualificadora ser mantida. Os elementos até então coligidos não são hábeis a comprovar a legítima defesa, devendo ser o réu submetido ao Júri. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PORTE DE ARMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97, C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. A absolvição sumária é cabível apenas quando a prova da existência de excludente da ilicitude for induvidosa. A materialidade restou comprovada pelos laudos acostados aos autos, havendo indícios suficientes de autoria. As provas indicam ter o acusado agido por motivo fútil, devendo a qualificadora ser mantida. Os elementos até então coligidos não são hábeis a comprovar a legítima defesa, devendo ser o réu submetido ao Júri. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/12/2004
Data da Publicação
:
30/03/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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