TJDF RSE - 209839-20010710094976RSE
PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - SUBSIDIARIAMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CERTEZA - CRIME - INDÍCIOS - AUTORIA - COMPETÊNCIA - JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Se da prova colhida durante a instrução criminal não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não é o caso de absolvição sumária.A desclassificação para o crime de homicídio culposo somente é possível quando for detectável de plano a ausência de dolo.Para a sentença de pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios de autoria, vigorando o princípio 'in dubio pro societate'.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - SUBSIDIARIAMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CERTEZA - CRIME - INDÍCIOS - AUTORIA - COMPETÊNCIA - JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Se da prova colhida durante a instrução criminal não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa, não é o caso de absolvição sumária.A desclassificação para o crime de homicídio culposo somente é possível quando for detectável de plano a ausência de dolo.Para a sentença de pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios de autoria, vigorando o princípio 'in dubio pro societate'.
Data do Julgamento
:
03/02/2005
Data da Publicação
:
06/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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