TJDF RSE - 210397-20040110414676RSE
PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DE FIANÇA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 325, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - AMPARO LEGAL - ARTIGO 350 DO ALUDIDO ESTATUTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A irresignação do recorrente limita-se à isenção da fiança, sustentando que o ordenamento jurídico é claro quando afirma não ser possível a aplicação do artigo 310 e parágrafo único aos crimes de sonegação fiscal, apontando violação ao artigo 352, § 2.º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.Sabidamente, a r. decisão atacada encontra amparo no artigo 350 do estatuto processual, ao qual não se pode negar vigência apenas porque não mencionado de forma expressa pelo il. Magistrado a quo.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DE FIANÇA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 325, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - AMPARO LEGAL - ARTIGO 350 DO ALUDIDO ESTATUTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A irresignação do recorrente limita-se à isenção da fiança, sustentando que o ordenamento jurídico é claro quando afirma não ser possível a aplicação do artigo 310 e parágrafo único aos crimes de sonegação fiscal, apontando violação ao artigo 352, § 2.º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.Sabidamente, a r. decisão atacada encontra amparo no artigo 350 do estatuto processual, ao qual não se pode negar vigência apenas porque não mencionado de forma expressa pelo il. Magistrado a quo.
Data do Julgamento
:
24/02/2005
Data da Publicação
:
22/04/2005
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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